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DETALHES SOBRE OS SERVIÇOS

A SAAS é especializada em Recuperação de ICMS ST no segmento de combustíveis, atuando em diversos estados, possui tecnologia para confecção de obrigações acessórias necessárias, para pleitear os créditos. Através de uma metodologia diferenciada, conhecimento fiscal e tributário específico no segmento de combustíveis e solução tecnológica, podemos atender uma demanda de forma rápida e efetiva. Podemos oferecer assistência técnica em processos judiciais que envolvam questões tributárias.

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Ressarcimento ICMS ST

	Estado	Sigla	Sem Regulamentação	Regulamentação
Norte
1	Acre	AC		Decreto 4864/2019
2	Amapá	AP		Resolução 5/2019 SEFAZ-AM
3	Amazonas	AM		Resolução 5/2019 SEFAZ-AM
4	Pará	PA		Instrução Normativa SEFA 21/2018
5	Rondônia	RO		Instrução Normativa 22/2018
6	Roraima	RR	x
7	Tocantins	TO	x
Nordeste
8	Alagoas	AL	x
9	Bahia	BA		Lei 14183 2019
10	Ceará	CE	x
11	Maranhão	MA	x
12	Paraíba	PB		Decreto 39527/2019
13	Pernambuco	PE		Decreto 45805/2018 Decreto 47863/2019
14	Piauí	CE	x
15	Rio Grande do Norte	MA	x
16	Sergipe	SE		Decreto 40304/2018
Centro-Oeste
17	Distrito Federal	DF		Instrução Normativa 16/2019 Lei 6331/2019 Lei 6331/2019
18	Goiás	GO		Parecer Normativo 13/2018 SPT
19	Mato Grosso	MT		Lei 10978/2019 Decreto 271/2019 Decreto 322/2019
20	Mato Grosso do Sul	MS	x
Suldeste
21	Espirito Santo	ES	x
22	Minas Gerais	MG		Decreto 47.621 de 28/02/2019
23	Rio de Janeiro	RJ	x
24	São Paulo	SP		Portaria CAT 42/2018 Comunicado CAT 14/2018 Comunicado 6/2018
25	Paraná	PR		Decreto 3886/2020 Norma de Procedimento Fiscal 3/2020
26	Rio Grande do Sul	RS		Lei 15056/2017 Decreto 54308/2018 IN 46/2008 IN 13/2019
27	Santa Catarina	SC		Lei 17538/2018 Medida Provisória 219/2018 Portarias SEF 378/2018, 396/2018, 23/2019 e 201/2019 Decreto 1857/2018 Comunicado 1 Diat /2019 Decreto 86/2019 Portaria 378/2018, alterada pela Portaria 208/2019

Utilização dos Créditos com o Aceite do SEFAZ

- Com a validação do SEFAZ é disponibilizado o “CÓDIGO DE VISTO ELETRÔNICO (GIA)”;
- Crédito Escritural na GIA e EFD ICMS IPI, podendo ser utilizado para compensação com os débitos e/ou processo administrativo para as demais opções.

Utilização dos Créditos após Escrituração

Processo administrativo para:
- Transferência para fornecedor ou filial;
- Transferência para Substituto Tributário para depósito em conta corrente;
- Pedido de Liquidação de Débito Fiscal.